EAREsp 753765 - ACORDAO

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Mantém-se o provimento aos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção determina a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, não sendo cabível a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; ademais, a multa por interposição protelatória não se impõe automaticamente e o agravo não demonstra tal característica.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravada: NELCINDA FONTOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Telefonia, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Telefonia Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

NELCINDA FONTOURA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados
  2. 2 Incidência do art. 205 do CC/2002 (prazo decenal) versus art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 (prazo trienal por enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator e saneamento por agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento aos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção determina a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, não sendo cabível a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; ademais, a multa por interposição protelatória não se impõe automaticamente e o agravo não demonstra tal característica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OI S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante