AREsp 1840731 - DECISAO

AREsp 1840731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de caracterização do indébito demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Resíduos Sólidos De Serviços De Saúde (trss), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 165 Do CTN
Direito Tributário Repetição De Indébito Taxa De Resíduos Sólidos De Serviços De Saúde (trss) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 165 Do CTN

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 165 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Caracterização do indébito e dever de ressarcir
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de caracterização do indébito demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.