REsp 1856117 - ACORDAO

REsp 1856117 - ACORDAO

Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa SELIC (juros e correção) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por constituir receita financeira ou lucros cessantes, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Agravante: Saúde Suplementar Soluções em Gestão de Consultoria e Treinamento Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário Repetição De Indébito PIS COFINS Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo

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Parties

Saúde Suplementar Soluções em Gestão de Consultoria e Treinamento Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores relativos a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) pagos em repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa SELIC (juros e correção) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por constituir receita financeira ou lucros cessantes, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno