REsp 1908149 - DECISAO

REsp 1908149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso buscava efeito modificativo e reabertura de matéria já decidida, e a verificação da alegada abusividade da taxa de juros demandaria reexame de provas e análise contratual vedados nesta instância em razão das Súmulas/Enunciados n.º 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrado qualquer vício formal no acórdão embargado.

Parties
Embargante: ELIHU FIGUEIRA GOUVEA; Embargante: GIZELDA CARVALHO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Mútuo Feneratício, Tabela Price, Revisão De Taxa De Juros, Embargos De Declaração, Súmulas/enunciados Do STJ
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Parties

ELIHU FIGUEIRA GOUVEA

Embargante

GIZELDA CARVALHO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade de revisão da taxa de juros pactuada
  3. 3 Ilegalidade ou anatocismo pela utilização da Tabela Price

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso buscava efeito modificativo e reabertura de matéria já decidida, e a verificação da alegada abusividade da taxa de juros demandaria reexame de provas e análise contratual vedados nesta instância em razão das Súmulas/Enunciados n.º 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrado qualquer vício formal no acórdão embargado.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.