AREsp 1829541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e porque o que se pretende alterar demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão que suspendeu o feito não adentrou o mérito da demanda.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Repetição De Indébito, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj), Suspensão Do Processo

Processual Civil Repetição De Indébito Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj) Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou suspensão do feito
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo interno
Não conhecer do recurso especial