AREsp 2438579 - ACORDAO

AREsp 2438579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal quanto à desnecessidade de prova de transferência do encargo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 166 do CTN exigindo comprovação de quem suportou o encargo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Comprovação De Assunção Do Encargo Financeiro Do Tributo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Comprovação De Assunção Do Encargo Financeiro Do Tributo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de quem suportou o encargo para repetição de indébito (art. 166 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de transferência do encargo financeiro do ICMS pelas consumidoras finais
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal quanto à desnecessidade de prova de transferência do encargo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 166 do CTN exigindo comprovação de quem suportou o encargo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.