AREsp 2373010 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; reexaminar tal conclusão exigiria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA TANGANELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NEUZA APARECIDA TANGANELI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; reexaminar tal conclusão exigiria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.