AREsp 2735649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que os recorrentes não comprovaram a quitação ou a cobrança da dívida pelos herdeiros e, assim, não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Herdeira/recorrente: Camila; Herdeiro/recorrente: Pedro; De Cujus: Sr. Edson; Legatária/creditora: Dulce Pugliese de Godoy Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ITCMD, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Contradição/omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ITCMD Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Contradição/omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Camila

Herdeira/recorrente

Pedro

Herdeiro/recorrente

Sr. Edson

De Cujus

Dulce Pugliese de Godoy Bueno

Legatária/creditora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação do pagamento/quitação para dedução de dívida do espólio na base do ITCMD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que os recorrentes não comprovaram a quitação ou a cobrança da dívida pelos herdeiros e, assim, não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida