REsp 2190002 - DECISAO

REsp 2190002 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o comerciante varejista é substituído na cadeia tributária e não realiza o recolhimento do PIS/COFINS incidente sobre cigarros, cuja base de cálculo é pré-definida/tabelada, de modo que o Tema 228/STF (referente a base presumida) não se aplica; tal fundamento suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JP2 COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHES LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo Presumida
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228/stf Legitimidade Ativa Base De Cálculo Presumida

Case Brief

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Parties

JP2 COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHES LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do comerciante varejista (substituído) para postular restituição de PIS/COFINS recolhidos pelo substituto
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o comerciante varejista é substituído na cadeia tributária e não realiza o recolhimento do PIS/COFINS incidente sobre cigarros, cuja base de cálculo é pré-definida/tabelada, de modo que o Tema 228/STF (referente a base presumida) não se aplica; tal fundamento suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.