REsp 2198662 - DECISAO

REsp 2198662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar teve declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc a partir de 14/04/2010 (ADI 3.106/MG), de modo que são repetíveis apenas os valores compulsoriamente descontados entre 14/04/2010 e 05/05/2010; ademais, a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 557 do CPC, afastando-se o conhecimento por divergência em face da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrido: Fabiano Teixeira dos Santos; Réu/recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos (adi 3.106/mg), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos (adi 3.106/mg) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fabiano Teixeira dos Santos

Autor/recorrido

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juízo de retratação e aplicação do art. 557 do CPC
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito relativo à contribuição para custeio de serviços de saúde
  3. 3 Termo inicial para repetição (14/04/2010) e efeitos da modulação feita pelo STF na ADI 3.106/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar teve declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc a partir de 14/04/2010 (ADI 3.106/MG), de modo que são repetíveis apenas os valores compulsoriamente descontados entre 14/04/2010 e 05/05/2010; ademais, a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 557 do CPC, afastando-se o conhecimento por divergência em face da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se; Intimem-se