REsp 2198662 - DECISAO

REsp 2198662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a modulação dos efeitos efetuada pelo STF na ADI 3.106/MG, de modo que apenas os valores descontados compulsoriamente a partir de 14/04/2010 até 05/05/2010 são repetíveis; ademais, o juízo monocrático foi adequado por estar alinhado à jurisprudência dominante e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrido: Fabiano Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (adi 3.106/mg), Aplicação Do Art. 557 Do CPC, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (adi 3.106/mg) Aplicação Do Art. 557 Do CPC Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Fabiano Teixeira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança compulsória da contribuição para custeio da assistência à saúde
  2. 2 Repetibilidade dos valores descontados a título de contribuição para a saúde
  3. 3 Termo inicial da repetição em razão da modulação de efeitos pelo STF (14/04/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a modulação dos efeitos efetuada pelo STF na ADI 3.106/MG, de modo que apenas os valores descontados compulsoriamente a partir de 14/04/2010 até 05/05/2010 são repetíveis; ademais, o juízo monocrático foi adequado por estar alinhado à jurisprudência dominante e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais