REsp 2115110 - DECISAO

REsp 2115110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado pela Primeira Seção no Tema Repetitivo 1.237, segundo o qual os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário constituem Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; aplicou-se o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para vincular o julgamento a essa tese, e afastou-se condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: BR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema Repetitivo 1.237
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Taxa SELIC Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema Repetitivo 1.237

Case Brief

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Parties

BR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos juros moratórios (Taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito: indenizatória ou receita/faturamento
  2. 2 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores referentes à Taxa SELIC em devolução de valores tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacificado pela Primeira Seção no Tema Repetitivo 1.237, segundo o qual os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário constituem Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; aplicou-se o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para vincular o julgamento a essa tese, e afastou-se condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.