REsp 2025191 - DECISAO

REsp 2025191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas (laudo pericial que indica ausência de rede pública de esgotamento e lançamento de efluentes em galerias de águas pluviais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S.A.; Segunda Ré: Foz Águas do Brasil, atual Zona Oeste mais saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Em Colegiado No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Vício De Qualidade Do Serviço, Distinguishing, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Saneamento Repetição De Indébito Cobrança De Tarifa De Esgoto Vício De Qualidade Do Serviço Distinguishing +2 more

Case Brief

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Parties

F.A.B. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Foz Águas do Brasil, atual Zona Oeste mais saneamento

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Em Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando há somente coleta e transporte por galerias de águas pluviais
  3. 3 Distinguishing em relação ao REsp 1.339.313/Tema 565

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas (laudo pericial que indica ausência de rede pública de esgotamento e lançamento de efluentes em galerias de águas pluviais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida