REsp 2248614 - DECISAO

REsp 2248614 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692), que admite a repetição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a pretensão ressarcitória da autarquia, inclusive por meio de ação autônoma de cobrança, não afronta o entendimento firmado, devendo ser determinada a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Juízo De Retratação, Cobrança, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Tutela Antecipada Juízo De Retratação Cobrança Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ressarcitória da autarquia em ação autônoma de cobrança afronta ou se alinha à tese do Tema 692/STJ
  2. 2 Se valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos
  3. 3 Se a cobrança pode ser promovida por meio de ação autônoma ou nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692), que admite a repetição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a pretensão ressarcitória da autarquia, inclusive por meio de ação autônoma de cobrança, não afronta o entendimento firmado, devendo ser determinada a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.