REsp 2201484 - DECISAO

REsp 2201484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários fixados na vigência do CPC/73 demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (5% do valor da causa) não se mostrou teratológico ou manifestamente inadequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Perdas E Danos, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Cpc/73
Processo Civil Repetição De Indébito Perdas E Danos Antecipação De Tutela Honorários Advocatícios Súmulas/stj Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de honorários fixados na vigência do CPC/73
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à revisão do valor que exigiria reexame de fatos e provas)
  3. 3 Interpretação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários fixados na vigência do CPC/73 demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (5% do valor da causa) não se mostrou teratológico ou manifestamente inadequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.