AREsp 3054815 - ACORDAO

AREsp 3054815 - ACORDAO

Parties
Agravante: RENAN VALLEJO DA ROSA - ME; Agravante: APIS NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Presunção in Re Ipsa (súmula 370/stj)
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN VALLEJO DA ROSA - ME

Agravante

APIS NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro por alegada litigância de má-fé (art. 940 CC)
  2. 2 Configuração de dano moral pela apresentação antecipada de cheque pré-datado por pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)