AREsp 3147519 - DECISAO

AREsp 3147519 - DECISAO

As recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório exigido para demonstrar a não prestação dos serviços e o recolhimento em duplicidade do ISS, haja vista a ausência de juntada das notas fiscais impugnadas e dos comprovantes de cancelamento/substituição; a justificativa do elevado volume documental não evidenciou impedimento eficaz para a juntada precoce, configurando desídia processual; a análise de eventual elemento externo justificante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já...

Parties
Agravante/recorrente: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante/recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA.; Agravante/recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Ônus Da Prova, Juntada Posterior De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ISS Ônus Da Prova Juntada Posterior De Documentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante/recorrente

SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA.

Agravante/recorrente

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de juntada documental
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de documentos (art. 435, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

As recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório exigido para demonstrar a não prestação dos serviços e o recolhimento em duplicidade do ISS, haja vista a ausência de juntada das notas fiscais impugnadas e dos comprovantes de cancelamento/substituição; a justificativa do elevado volume documental não evidenciou impedimento eficaz para a juntada precoce, configurando desídia processual; a análise de eventual elemento externo justificante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.