REsp 2253186 - DECISAO

REsp 2253186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a determinação de devolução de valores ocorreu na ação anulatória ou apenas na ação de repetição de indébito, hipótese que torna vedado o reexame pelo STJ conforme Súmula 7, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário
  2. 2 Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão que distinguiu determinações entre ação anulatória e ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a determinação de devolução de valores ocorreu na ação anulatória ou apenas na ação de repetição de indébito, hipótese que torna vedado o reexame pelo STJ conforme Súmula 7, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.