REsp 2252969 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que a inicial não é inepta diante de mandado de segurança transitado em julgado que reconheceu a ilegitimidade da exação (com a quantificação a ser feita em liquidação), que o mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional e este reiniciou-se no trânsito em julgado (aplicando-se o art. 174 do CTN), e que o art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 (contagem pela metade) é inaplicável por força do princípio da especialidade; admitiu-se, todavia, majoração complementar de honorários em R$100,00.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Liquidação De Sentença, Princípio Da Especialidade
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Interrupção Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial é inepta por conter pedido genérico e não quantificar o indébito
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança anterior interrompeu o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito
  3. 3 Se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados são irrisórios e devem ser majorados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que a inicial não é inepta diante de mandado de segurança transitado em julgado que reconheceu a ilegitimidade da exação (com a quantificação a ser feita em liquidação), que o mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional e este reiniciou-se no trânsito em julgado (aplicando-se o art. 174 do CTN), e que o art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 (contagem pela metade) é inaplicável por força do princípio da especialidade; admitiu-se, todavia, majoração complementar de honorários em R$100,00.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
  • Majoro em R$100,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem