AREsp 3068789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o provimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve óbice quanto ao prequestionamento e à indicação de norma constitucional, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: LUIZ FABRICIO DA SILVA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FABRICIO DA SILVA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação da norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art. 85 do CPC) que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o provimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve óbice quanto ao prequestionamento e à indicação de norma constitucional, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.