AREsp 3191598 - DECISAO

AREsp 3191598 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional (portanto, competência do STF) e, subsidiariamente, porque não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BENEDITO BORIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Regime De Competência Para Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Juros Moratórios Como Verba De Natureza Indenizatória, Dedutibilidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Repetição De Indébito Regime De Competência Para Rendimentos Recebidos Acumuladamente Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Juros Moratórios Como Verba De Natureza Indenizatória Dedutibilidade De Honorários Advocatícios Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

JOSE BENEDITO BORIN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado com base no regime de competência
  2. 2 Se os juros de mora integram a base de cálculo do imposto de renda
  3. 3 Se os honorários advocatícios contratuais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional (portanto, competência do STF) e, subsidiariamente, porque não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.