EAREsp 2478342 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que não conheceu do recurso por entender que a apreciação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 593.849/MG envolve matéria constitucional cuja análise, na extensão pretendida, competiria ao Supremo Tribunal Federal, de sorte que o exame dessa questão em recurso especial configuraria usurpação de competência do STF; por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito De ICMS, ICMS ST, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agrav O Interno
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito De ICMS ICMS ST Modulação De Efeitos Recurso Especial Agrav O Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 593.849/MG
  2. 2 Possibilidade de exame da modulação pelo STJ (competência)
  3. 3 Direito à restituição de ICMS-ST quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que não conheceu do recurso por entender que a apreciação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 593.849/MG envolve matéria constitucional cuja análise, na extensão pretendida, competiria ao Supremo Tribunal Federal, de sorte que o exame dessa questão em recurso especial configuraria usurpação de competência do STF; por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial