AREsp 1864091 - DECISAO

AREsp 1864091 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF às decisões liminares/cautelares, da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da proibição de atos processuais durante a suspensão prevista no art. 314 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARAMBELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito De ICMS, Depósitos Judiciais Durante Suspensão Do Processo (art. 314 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 986 E IRDR Nº 2246948 26.2016.8.26.0000
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito De ICMS Depósitos Judiciais Durante Suspensão Do Processo (art. 314 Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tema 986 E IRDR Nº 2246948 26.2016.8.26.0000

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Parties

CARAMBELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisões de natureza liminar/cautelar (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)
  2. 2 Possibilidade de depósitos judiciais de valores incontroversos durante a suspensão do processo (art. 314 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF às decisões liminares/cautelares, da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da proibição de atos processuais durante a suspensão prevista no art. 314 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.