REsp 2180999 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão com base na interpretação da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, norma administrativa que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins de recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 518/STJ), e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo, apresentando razões dissociadas do decidido, caracterizando deficiência de fundamentação (por analogia às Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impugnante: METALAC SPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Repetição De Indébito De IRPJ E CSLL, Disponibilidade Econômica, Instrução Normativa RFB N. 1.717/2017, Súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito De IRPJ E CSLL Disponibilidade Econômica Instrução Normativa RFB N. 1.717/2017 Súmula 518/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

METALAC SPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL (disponibilidade econômica/jurídica)
  2. 2 Enquadramento de atos administrativos normativos ou súmulas no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão com base na interpretação da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, norma administrativa que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins de recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 518/STJ), e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo, apresentando razões dissociadas do decidido, caracterizando deficiência de fundamentação (por analogia às Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.