AREsp 2999880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão enfrentou as questões suscitadas) e que a revisão da aplicação do art. 940 do CC exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS LETICIA PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 940 Do CC
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Em Dobro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Art. 940 Do CC

Case Brief

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Parties

THAIS LETICIA PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 940 do CC pela cobrança judicial, em segunda execução fundada no mesmo título, de dívida supostamente já adimplida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão enfrentou as questões suscitadas) e que a revisão da aplicação do art. 940 do CC exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça