REsp 1948359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (a regra da isonomia quanto à correção monetária e juros), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos impugnados não eram autônomos, impedindo o conhecimento parcial do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Isonomia, Impugnação Específica De Fundamentos (agravo Interno)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário ICMS Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Isonomia +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário desde o pagamento indevido, após 1/1/1996, se houver previsão na legislação local
  2. 2 Observância da regra de isonomia entre a atualização e juros aplicados na repetição de indébito e os aplicados à cobrança do tributo pago em atraso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (a regra da isonomia quanto à correção monetária e juros), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos impugnados não eram autônomos, impedindo o conhecimento parcial do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator