REsp 1692929 - ACORDAO

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A alteração da conclusão sobre a prescrição do crédito tributário importaria no reexame da matéria fático-probatória (comprovando o transcurso do prazo de cinco anos desde o lançamento), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Dívida Ativa, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Dívida Ativa Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Declaração de prescrição do crédito tributário após transcurso de cinco anos do lançamento
  3. 3 Impossibilidade de revisão da decisão que exige revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão sobre a prescrição do crédito tributário importaria no reexame da matéria fático-probatória (comprovando o transcurso do prazo de cinco anos desde o lançamento), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso