EREsp 1997791 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.237), que considera os valores decorrentes da taxa Selic como receita integrante da base de cálculo do PIS/COFINS, e porque o entendimento do STF no Tema 962, relativo a IRPJ/CSLL, não modifica a incidência do PIS/COFINS; por isso incide a Súmula 168 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Súmula 168 Do STJ, Tema 1.237/stj, Tema 962/stf
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Súmula 168 Do STJ Tema 1.237/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.237), que considera os valores decorrentes da taxa Selic como receita integrante da base de cálculo do PIS/COFINS, e porque o entendimento do STF no Tema 962, relativo a IRPJ/CSLL, não modifica a incidência do PIS/COFINS; por isso incide a Súmula 168 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.