REsp 2115767 - DECISAO

REsp 2115767 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisões anteriores e reconhecer a prejudicialidade dos recursos no momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade quanto ao Tema Repetitivo n. 1.237/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, podendo o tribunal: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou enviar os autos para retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUDATI PAINÉIS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Quanto Ao Tema Repetitivo N. 1.237/stj
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisões e julgar prejudicados os recursos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade quanto ao Tema Repetitivo n. 1.237/STJ
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios E Correção Monetária (selic), Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Afetação De Tema Repetitivo 1.237/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios E Correção Monetária (selic) Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Afetação De Tema Repetitivo 1.237/stj Súmula 83/stj

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Parties

SUDATI PAINÉIS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Quanto Ao Tema Repetitivo N. 1.237/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Natureza dos juros nas repetições de indébito e sua inclusão na base do PIS/COFINS
  3. 3 Afetação do Tema Repetitivo n. 1.237/STJ e suspensão do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisões anteriores e reconhecer a prejudicialidade dos recursos no momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade quanto ao Tema Repetitivo n. 1.237/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, podendo o tribunal: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou enviar os autos para retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisões e julgar prejudicados os recursos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade quanto ao Tema Repetitivo n. 1.237/STJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 984-991 e 992/993 e julgar prejudicados os recursos interpostos pelas partes neste momento processual
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação/ conformidade quanto ao Tema n. 1.237/STJ