REsp 2162269 - DECISAO

REsp 2162269 - DECISAO

Parties
Recorrente: RUBEN ALBERT WOLTERS; Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Reformatio in Pejus, Interpretação Do Título Judicial, Súmula 7 Do STJ, Compensação Tributária
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Parties

RUBEN ALBERT WOLTERS

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Interessado

União - Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança
  2. 2 Responsabilidade do FNDE pela restituição do salário-educação
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por suposta majoração sem provocação das partes