REsp 2066542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, o que autoriza o juízo negativo de admissibilidade e o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTINSECT DESINSETIZADORA E PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Pis/cofins, Selic (juros E Correção Monetária), Admissibilidade De Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Pis/cofins Selic (juros E Correção Monetária) Admissibilidade De Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTINSECT DESINSETIZADORA E PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação do Tema 962 do STF em relação a IRPJ/CSLL e sua influência sobre PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, o que autoriza o juízo negativo de admissibilidade e o não conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.