REsp 2149611 - ACORDAO

REsp 2149611 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial o que fixou o momento da disponibilidade do crédito fiscal como sendo a habilitação e a homologação administrativa da compensação — restou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso (razões dissociadas), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Momento Da Disponibilidade Para Fins De Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Deficiência Na Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas, Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Momento Da Disponibilidade Para Fins De Incidência Do IRPJ E Da CSLL Deficiência Na Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade do crédito fiscal para incidência do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por apresentar razões dissociadas

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial o que fixou o momento da disponibilidade do crédito fiscal como sendo a habilitação e a homologação administrativa da compensação — restou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso (razões dissociadas), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.