REsp 2062626 - DECISAO

REsp 2062626 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas; a arguição de ilegitimidade passiva do SEBRAE está preclusa em razão do protesto interruptivo de prescrição ajuizado em 16/11/2006 e não impugnado oportunamente, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) por ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão; quanto aos créditos relativos ao INCRA, foi reconhecida a prescrição quinquenal, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Advocatícios, Protesto Interruptivo De Prescrição, Preclusão, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Prescrição Ilegitimidade Passiva Ad Causam Honorários Advocatícios Protesto Interruptivo De Prescrição Preclusão +2 more

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e preclusão da matéria em razão de protesto interruptivo de prescrição
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável aos créditos relativos ao INCRA e alcance da medida cautelar de protesto interruptivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas; a arguição de ilegitimidade passiva do SEBRAE está preclusa em razão do protesto interruptivo de prescrição ajuizado em 16/11/2006 e não impugnado oportunamente, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) por ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão; quanto aos créditos relativos ao INCRA, foi reconhecida a prescrição quinquenal, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso na parte conhecida.
  • Intimem-se.