REsp 2157678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a inadequação do mandado de segurança para pleitear a repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie; o mandado de segurança admite, contudo, a declaração do direito à compensação e a aferição, pela Administração, de créditos relativos aos últimos cinco anos anteriores à impetração; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Restituição Administrativa Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear a repetição de indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie
  2. 2 Se o mandado de segurança pode reconhecer efeitos patrimoniais (quantificação) e autorizar execução via precatório/RPV ou se limita a viabilizar compensação administrativa
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a inadequação do mandado de segurança para pleitear a repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie; o mandado de segurança admite, contudo, a declaração do direito à compensação e a aferição, pela Administração, de créditos relativos aos últimos cinco anos anteriores à impetração; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015