AREsp 2549292 - ACORDAO

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O agravo interno não demonstrou concretamente qual ponto da decisão monocrática acerca da inadmissibilidade teria sido impugnado, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), pois o acórdão recorrido já delineou claramente as datas relevantes, especialmente o termo inicial em 02/10/2017, o que levou ao reconhecimento da prescrição e manteve-se o provimento dado ao recurso especial da Fazenda Municipal. Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANA AMÁLIA BEZERRA DE MELLO CARVALHEIRA DE MENDONÇA e OUTROS; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento (decisão unânime da Segunda Turma).
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 625/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Prescrição Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 625/stj

Case Brief

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Parties

ANA AMÁLIA BEZERRA DE MELLO CARVALHEIRA DE MENDONÇA e OUTROS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Violação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 625 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não demonstrou concretamente qual ponto da decisão monocrática acerca da inadmissibilidade teria sido impugnado, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), pois o acórdão recorrido já delineou claramente as datas relevantes, especialmente o termo inicial em 02/10/2017, o que levou ao reconhecimento da prescrição e manteve-se o provimento dado ao recurso especial da Fazenda Municipal. Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento (decisão unânime da Segunda Turma).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.