REsp 1880213 - ACORDAO

REsp 1880213 - ACORDAO

Por entender consolidado no STJ que o prazo prescricional para a execução do título judicial em matéria de repetição de indébito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN e da Súmula 150/STF, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e que a tese dos 'cinco mais cinco' não altera esse prazo, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia reconhecer prazo decenal para a execução.

Parties
Agravante: GIANE CRAIDE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Tributo Sujeito a Lançamento Por Homologação, Prazo Prescricional Para Execução Do Título Judicial, Súmula 150/stf, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Tributo Sujeito a Lançamento Por Homologação Prazo Prescricional Para Execução Do Título Judicial Súmula 150/stf Lei Complementar 118/2005

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Parties

GIANE CRAIDE COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Por entender consolidado no STJ que o prazo prescricional para a execução do título judicial em matéria de repetição de indébito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN e da Súmula 150/STF, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e que a tese dos 'cinco mais cinco' não altera esse prazo, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia reconhecer prazo decenal para a execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno