AREsp 2852516 - DECISAO

AREsp 2852516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que a recorrente pretendia ver apreciadas ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo prequestionamento, Súmula 211) ou dependiam de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido invocada a omissão ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Pagamento Em Duplicidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Pagamento Em Duplicidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

União - Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de pagamento em duplicidade de tributos federais
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às teses de pagamento em duplicidade e reprocessamento pela Receita Federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que a recorrente pretendia ver apreciadas ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo prequestionamento, Súmula 211) ou dependiam de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido invocada a omissão ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.