AREsp 2870710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Apreensão De Mercadorias, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário ICMS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o indébito tributário do ICMS pago em duplicidade em relação às notas fiscais indicadas