REsp 1678096 - ACORDAO

REsp 1678096 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Art. 166 Do CTN (repercussão Econômica), Modulação De Efeitos (tema N. 986/stj), Onerosidade E Prova Do Ônus Econômico, Súmulas 283 E 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Art. 166 Do CTN (repercussão Econômica) Modulação De Efeitos (tema N. 986/stj) Onerosidade E Prova Do Ônus Econômico Súmulas 283 E 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à comprovação de que o contribuinte suportou economicamente o tributo indevidamente recolhido
  3. 3 Allegada ofensa à modulação de efeitos consignada no Tema n. 986/STJ e ao art. 927 do CPC