REsp 2127232 - DECISAO

REsp 2127232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar forma de incidência dos índices adotados (fundamentos suficientes do acórdão alinhados aos Temas 905/STJ e 810/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; quanto aos honorários, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autores: GLADYS GIORDANO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Incidência Da Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Momento De Aplicação De Índices De Atualização
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Incidência Da Taxa Selic Honorários Advocatícios Momento De Aplicação De Índices De Atualização

Case Brief

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Parties

GLADYS GIORDANO DOS SANTOS e OUTROS

Autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de aplicação da taxa Selic nas ações de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Impossibilidade de revisão de honorários por vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar forma de incidência dos índices adotados (fundamentos suficientes do acórdão alinhados aos Temas 905/STJ e 810/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; quanto aos honorários, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.