AREsp 1752354 - DECISAO

AREsp 1752354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, manteve-se a decisão de não admissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ISS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário ISS Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos do art. 166 do CTN para repetição de tributos pagos indevidamente
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a parte comprovou a assunção do ônus financeiro do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, manteve-se a decisão de não admissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial