AREsp 1793837 - DECISAO

AREsp 1793837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (adotando a orientação de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), sendo inviável no recurso especial o exame das questões constitucionais relacionadas à interpretação do precedente do STF e o reexame de matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (adotando a orientação de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal), sendo inviável no recurso especial o exame das questões constitucionais relacionadas à interpretação do precedente do STF e o reexame de matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se