AREsp 1797048 - DECISAO

AREsp 1797048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, aplicou o entendimento do STF (Tema 69) no sentido de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS identificando-o como o valor destacado na nota fiscal, e que questões não enfrentadas pelo tribunal a quo ou que exigem interpretação da tese firmada pelo STF encontram óbices de prequestionamento e não são passíveis de revisão no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Prescrição Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Omissão E Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de insuficiência de fundamentação ao invocar precedente do STF sem explicitar fundamentos determinantes para o critério de cálculo
  3. 3 Se a matéria foi devidamente debatida nos autos quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, aplicou o entendimento do STF (Tema 69) no sentido de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS identificando-o como o valor destacado na nota fiscal, e que questões não enfrentadas pelo tribunal a quo ou que exigem interpretação da tese firmada pelo STF encontram óbices de prequestionamento e não são passíveis de revisão no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial