AREsp 1807685 - DECISAO

AREsp 1807685 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; reconheceu-se, contudo, que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe revisão no recurso especial, e que, na hipótese de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo sua apreciação pelo STJ. Com base nisso,...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Prescrição, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Prescrição Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito ajuizada após a vacatio legis da LC nº 118/2005
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  3. 3 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; reconheceu-se, contudo, que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe revisão no recurso especial, e que, na hipótese de questões não examinadas pelo Tribunal de origem, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo sua apreciação pelo STJ. Com base nisso,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.