AREsp 1788611 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e de afronta a dispositivo legal), as suas alegações genéricas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do agravo em recurso especial nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ISSQN, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Repetição De Indébito Tributário ISSQN Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e de afronta a dispositivo legal), as suas alegações genéricas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do agravo em recurso especial nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.