REsp 1938782 - DECISAO

REsp 1938782 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a rejeitou, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; afastou-se a aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973 em razão de os embargos terem por objetivo o prequestionamento (Súmula 98/STJ) e negou-se o reexame do valor dos honorários por implicar reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, não se configurando valor irrisório ou excessivo que autorizasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Juros Moratórios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Juros Moratórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973
  3. 3 Incidência de juros moratórios na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a rejeitou, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; afastou-se a aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973 em razão de os embargos terem por objetivo o prequestionamento (Súmula 98/STJ) e negou-se o reexame do valor dos honorários por implicar reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, não se configurando valor irrisório ou excessivo que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 538 do CPC/1973
  • Publique-se