REsp 1852025 - DECISAO

REsp 1852025 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas (honorários e sucumbência), o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Parte: Simionato Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, IPTU, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário IPTU Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Simionato Comércio de Alimentos Ltda.

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao redimensionamento da verba honorária (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 na fixação dos honorários
  3. 3 Alegada afronta ao art. 86 do CPC/2015 pela não caracterização de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas (honorários e sucumbência), o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos aclaratórios