REsp 1948497 - DECISAO

REsp 1948497 - DECISAO

Não se configurou omissão no acórdão recorrido (afastamento de alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973) e a Corte restringiu sua atuação quanto à revisão de valoração de honorários por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Todavia, a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi afastada, por entender que a oposição dos embargos de declaração, especialmente quando manifestada para prequestionamento e diante da inexistência de caráter nitidamente protelatório, não autoriza a sanção aplicada; por isso deu-se parcial provimento apenas para eliminar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Juros Moratórios Na Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios E Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio De Assistência Médica Juros Moratórios Na Repetição De Indébito Honorários Advocatícios E Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à repetição de indébito tributário
  3. 3 Incidência de juros moratórios e critério de correção nas ações de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão recorrido (afastamento de alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973) e a Corte restringiu sua atuação quanto à revisão de valoração de honorários por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Todavia, a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi afastada, por entender que a oposição dos embargos de declaração, especialmente quando manifestada para prequestionamento e diante da inexistência de caráter nitidamente protelatório, não autoriza a sanção aplicada; por isso deu-se parcial provimento apenas para eliminar a multa.

Court Disposition

Douto parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.