REsp 2175414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; o mandado de segurança não se presta, em regra, à repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, podendo autorizar apenas a declaração do direito à compensação tributária (limitada ao lustro anterior e a ser aferida pela Administração); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Restituição Administrativa Em Espécie, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Restituição Administrativa Em Espécie Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear compensação do indébito tributário referente aos últimos cinco anos a ser aferida pela Administração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; o mandado de segurança não se presta, em regra, à repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, podendo autorizar apenas a declaração do direito à compensação tributária (limitada ao lustro anterior e a ser aferida pela Administração); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.