AREsp 1235704 - DECISAO

AREsp 1235704 - DECISAO

O agravo foi negado porque a legislação alegadamente violada (art. 165, I, do CTN) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem foi suscitada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MIGUEL HÉLIO FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor
Legal Topics
Repetição De Valores, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Restituição De Descontos Por Assistência Médico Hospitalar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Repetição De Valores Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Restituição De Descontos Por Assistência Médico Hospitalar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIGUEL HÉLIO FERNANDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Legislação indicada como violada (art. 165, I, do CTN) não apreciada pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso
  3. 3 Limitação temporal da restituição a partir da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a legislação alegadamente violada (art. 165, I, do CTN) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem nem foi suscitada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Servidor.
  • Publique-se. Intimações necessárias.